PR - AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PEDÁGIO QUESTIONARÁ LEGITIMIDADE DE ADITIVOS DE CONTRATOS

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PEDÁGIO QUESTIONARÁ LEGITIMIDADE DE ADITIVOS DE CONTRATOS

Uma dos temas a ser debatido na Audiência Pública sobre o Pedágio, que será realizada na segunda feira, dia 21 às 9:00, no Plenário da Assembléia Legislativa do Paraná, questionará a validade dos aditivos dos contratos assinados com as concessionárias já que os acréscimos posteriores à realização da licitação, mudam substancialmente os termos originais dos contratos, tornando-os, em tese, nulos. Esta prática tem sido utilizada pelos governadores do Paraná como forma de subtrair ou acrescentar valores e obras, segundo seus interesses políticos imediatos, em detrimento da população.
Para o advogado do Fórum Nacional contra o Pedágio, Simon Quadros, existem indícios de “colusão” entre o atual governo e as concessionárias dos pedágios, pois estudam um “acordo” para prorrogar os contratos e extinguir a ação anulatória dos aditivos, em prejuízo da população:. “É necessário que a Justiça e o Ministério Público se manifestem sobre a legalidade destes aditivos, pois não se pode alterar cláusulas que modifiquem ou desvirtuem a essência dos contratos, eliminando a construção de obras ou estabelecendo outras vantagens às concessionárias em detrimento do Estado e da população, contrariando os princípios básicos da Lei de Licitações”. O Fórum Nacional contra o Pedágio pretende aproveitar a XXI Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada em Curitiba (PR), de 20 A 24 de novembro, para denunciar estes fatos e a abusividade das tarifas de pedágio no Paraná e pedir o apoio da OAB para impedir que se cometa mais uma falcatrua envolvendo os contratos de pedágio. O coordenador do Fórum Nacional contra o Pedágio, Acir Mezzadri, reitera que a ação da entidade visa principalmente angariar assinaturas para um projeto de iniciativa popular para regulamentar a questão do pedágio em todo o país: “Esta Audiência Pública contará com a participação de inúmeras entidades que entendem que o pedágio é um “imposto” a mais inserido no Custo Brasil que está sendo cobrado sem regulamentação ao bel prazer das partes, com seguidas alterações, em todo o país, sem critérios estabelecidos em leis específicas”, afirmou. As entidades que compõe o fórum trarão dados discordantes dos apresentados pelos balancetes das concessionárias paranaenses e convocam toda a sociedade para o debate. Segundo o Fórum as concessionárias paranaenses recebem 1,3 bilhões por ano ou 3,5 milhões por dia. Estes valores são superiores a quaisquer convênios realizados com ONGs que tem feito cair Ministros e não estão sendo investigados com a devida profundidade: “ O objetivo da Audiência Pública é evitar a prorrogação dos contratos estabelecidos sem obediência a critérios legais e lesivos à população. É uma boa causa para os indignados de todo o país”, afirma Mezzadri. Ao término da Audiência Pública será organizada um Carta Pública com as principais reivindicações consensuada entre os participantes.

Serviço: Audiência Pública sobre o Pedágio
Dia – 21 de novembro de 2011
Local – Plenário da Assembléia Legislativa
Horário – 9 Horas.